Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Considerando a Pandemia por Covid-19 e as medidas de distanciamento social, previstas no Modelo "Papareia" de Distanciamento Controlado, instituído pelo Decreto Municipal nº. 17.236/20, o Município está implementando uma nova modalidade de interação com a população para definição das prioridades quanto ao custeio das políticas públicas municipais. Nesse sentido, o Orçamento Participativo Popular (OPP) está realizando a presente consulta pública para construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício 2021.

As sugestões aqui estabelecidas serão analisadas pelo Gabinete Executivo, pela Secretaria de Município da Fazenda (SMF) e pela Secretaria correspondente quanto as viabilidades técnica, financeira e legal antes de serem gravadas na referida LDO 2021. Lembrando que a LDO será encaminhada para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, onde poderá ocorrer alterações, considerando o processo legislativo.

A plataforma Rio Grande Decide, para além das audiências presenciais, prática comum nos cenários de normalidade, possibilita que número maior de cidadãos e cidadãs possam participar apresentando opiniões que venham a auxiliar as decisões da Municipalidade quanto as áreas prioritárias.

A Constituição Federal de 1988, art. 165, instituiu o sistema orçamentário brasileiro fundado em um tripé: o PPA, onde devem estar previstos os indicadores, programas e metas de curto e médio prazos; a LDO, onde devem constar as diretrizes para execução das prioridades para o próximo exercício; e a LOA, sendo a peça orçamentária que deve estabelecer a previsão da receita e, com base nesta, fixar a despesa para o exercício seguinte. A presente consulta está prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.